| Projeto: |
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PL 870 14/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-870/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0870-2017 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, TAXAS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPENSACAO / CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) / CREDITO TRIBUTARIO / CREDITOS / DEBITO FISCAL / DIFERENCA TRIBUTARIA / EMPRESA / EXCESSO / IMPOSTOS / ISS / MULTA / PAGAMENTO / PRAZO / REGIME DE TRIBUTACAO PELO LUCRO PRESUMIDO / REGIME DE TRIBUTACAO PELO LUCRO REAL / TAXAS |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0748-2018
ver documento ADM0843-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 08/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 03/04/2018 | | CCJ | Recebido em 03/04/2018 | Encaminhado em 24/05/2018 | | ADM | Recebido em 25/05/2018 | Encaminhado em 09/09/2020 | | FIN | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | FIN | Recebido em 22/02/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 571/2018 de 08/11/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/12/2018 atraves do(a) OF ATL 512/18 -C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 908/2018
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